Na hipótese de concurso de agentes em crime de ação penal pública condicionada à representação, feita esta apenas contra um dos co-autores, não pode o Ministério Público propor ação contra os demais.

A classificação da ação penal mais comum é aquela que considera a titularidade para o seu exercício, sendo pública quando promovida pelo Ministério Público e privada quando proposta pelo ofendido; a pública depende, nas hipóteses previstas em lei, de manifestação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Caso haja divergência entre os sucessores legitimados, por causa do princípio da disponibilidade que informa a ação penal privada, prevalecerá a vontade de quem não deseja propor ou continuar a ação.

O prazo decadencial para a propositura de qualquer espécie de ação penal é, em regra, de seis meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

A denúncia genérica e a denúncia alternativa sempre serão ineptas.