É típico o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a emprego público, em virtude de preconceito de raça ou de cor.

Diretor do setor de recrutamento de determinada empresa privada, por decisão pessoal e motivado por sentimento de discriminação racial, nega emprego a alguém na citada empresa. Neste caso, o proprietário da sociedade, por haver contratado e designado para o cargo o diretor de recrutamento, é necessariamente co-autor do delito.

O crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público é próprio, formal, de forma livre, omissivo, permanente, podendo ser unissubsistente ou plurissubsistente, admitindo, neste último caso, a forma tentada.

O ato de impedir alguém de conviver familiar e socialmente em virtude de ser portador do vírus da AIDS encontra

Constitui efeito automático da condenação por crime previsto na Lei nº 7.716/89 a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.