Trata-se de uma questão bastante teórica sobre o direito empresarial, formulada de maneira simples e direta.

É importante destacar que o Direito Empresarial foi unificado com o Direito Civil no Código Civil de 2002, permanecendo apenas algumas legislações esparsas e fragmentos do Código Comercial de 1850. Entretanto, em razão das características singulares que o distinguem do Direito Civil, existe um anteprojeto de Código Comercial em discussão no Senado (PLS 487/2013).

André Santa Cruz Ramos (Direito Empresarial, 2018) aponta tais diferenças:

São características fundamentais do direito empresarial, que o distinguem sobremaneira do direito civil: a) o cosmopolitismo, uma vez que o comércio, historicamente, foi fator fundamental de integração entre os povos, razão pela qual o seu desenvolvimento propicia, até os dias de hoje, uma intensa inter-relação entre os países (note-se que em matéria de direito empresarial há diversos acordos internacionais em vigor, muitos dos quais o Brasil é signatário, tais como a Convenção de Genebra, que criou uma legislação uniforme sobre títulos de crédito, e a Convenção da União de Paris, que estabelece preceitos uniformes sobre propriedade industrial); b) a onerosidade, dado o caráter econômico e especulativo das atividades mercantis, que faz com que o intuito de lucro seja algo intrínseco ao exercício da atividade empresarial; c) o informalismo, em função do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis; d) o fragmentarismo, pelo fato de o direito empresarial possuir uma série de sub-ramos com características específicas (direito falimentar, direito cambiário, direito societário, direito de propriedade industrial etc.); e e) a elasticidade, porque o direito empresarial é um regime jurídico que permanece em constante processo de mudança, para melhor se adequar ao dinamismo das atividades econômicas.

Atenção para assinalar a alternativa incorreta.