Quando o crime de falsificação de papéis públicos é praticado por funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de quarta parte.

É crime falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Assumir identidade alheia para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem é crime sempre punível com detenção.

Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja, é crime para o qual está prevista pena de detenção e multa.