A presente questão exigiu do candidato conhecimento dos crimes de furto (CP, art. 155), dano (CP, art. 163), crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (CP, art. 164) e apropriação indébita (CP, art. 168).

No viés da tipicidade em sentido estrito só haverá crime se ocorrer a adequação do fato ao tipo penal, ou seja, ocorrer o juízo de subsunção do fato à norma penal (tipicidade formal), além disso, deverá gerar dano ou ao menos perigo de dano ao bem jurídico tutelado (tipicidade material).

Ademais, para a consumação do crime deverá o agente incidir nos elementos descritos no tipo penal, conforme ensina Fabbrini e Mirabete:

"São requisitos genéricos do crime a tipicidade e antijuridicidade, como já se afirmou. São requisitos específicos do delito os elementos, elementares ou, como impropriamente a lei se refere no art. 30 do CP, as circunstâncias elementares. Esses elementos são as várias formas que assumem os requisitos genéricos nos diversos tipos penais. São o verbo que descreve a conduta, o objeto material, os sujeitos ativo e passivo etc. inscritos na figura penal. Inexistindo um elemento qualquer na da descrição legal, não há crime. Exemplificando: no fato típico denominado furto, previsto no art. 155, CP, se a coisa tirada não for "alheia", inexistirá tal delito, pois a descrição desse fato é "subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel"."

Crimes abordados na questão:

FURTO:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

FURTO QUALIFICADO:

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

DANO - 163, CP:

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE ALHEIA - 164, CP:

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA - 168, CP:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.