A alternativa correta é a letra “c”. Nos crimes contra a economia popular o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 dias, sendo indiferente o fato de o investigado estar solto ou preso (art.10, § 3º da Lei n.1.521/1951).

Em regra, com esteio no art.10 do CPP o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Segundo entendimento clássico, é improrrogável o prazo da polícia estadual estando o investigado preso. Se solto, o prazo de 30 dias admite prorrogação por decisão judicial.

Art.10, §3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Imperioso ressaltar que, após as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Art. 3º-B,§ 2º) é possível a prorrogação, por uma única vez, da duração do inquérito policial se o investigado estiver preso. Veja-se:

§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

Entretanto, o dispositivo encontra-se com a eficácia suspensa após decisão monocrática do STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.

Tratando-se de investigado preso, os prazos são de direito material, observando-se a regra estampada no art.10 do Código Penal ( o dia de início inclui-se na contagem e são desconsideradas as frações de dia).

Por outro lado, se o indiciado estiver solto, a contagem do prazo seguirá a regra do direito processual(art.798 do CPP), in verbis :

Art.798.Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Outrossim, cumpre mencionar que a legislação extravagante elenca outros prazos :

1. Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso, prorrogáveis por mais 15 dias por decisão judicial (art.66 da Lei n. 5.010/66) e 30 dias para indiciado solto(art.10 do CPP);

2. Crimes contra a economia popular – 10 dias, sendo indiferente o fato de o investigado estar solto ou preso (art.10, § 3º da Lei n.1.521/1951);

3. Crimes da Lei de Drogas - 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos (art.51 da Lei n. 11.343/2006);

4. Inquéritos Militares – 20 dias para o indiciado preso e 40 dias quando solto. No último caso, admite-se a prorrogação por mais 20 dias (art. 20, § 1º, do Código de Processo Penal Militar).