Por força do princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, cabe mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.