Questão
2015
IMA
Prefeitura Municipal de Picos (PI)
Procurador municipal
Majorou-aliquota2949a187a9
Majorou-se a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 30/07/2015, observando-se os requisitos de relevância e urgência, através de uma Medida Provisória (MP). Assim, é correto afirmar que
A
A cobrança baseada na MP só poderá ser realizada no exercício subsequente e desde que tenha sido convertida em lei até 30/11/2015. 
B
A cobrança baseada na MP poderá ser realizada imediatamente, pois o Imposto sobre Produtos Industrializados não segue o princípio da legalidade. 
C
A cobrança baseada na MP terá a duração de apenas 30 (trinta) dias caso não seja convertida em lei dentro do prazo constitucional.
D
A cobrança baseada na MP será realizada a partir do exercício seguinte a contar da sua conversão em lei, uma vez que o Imposto sobre Produtos Industrializados não respeita o princípio da noventena.