A pena não deve ser padronizada, devendo aplicar-se individualmente a cada condenado.

Não há crime sem lei anterior que o defina.

Nenhuma pena passará da pessoa do acusado.

As penas devem se ajustar à gravidade da infração penal cometida, devendo existir equilíbrio entre sua cominação legal e todo o sistema penal.

Ninguém pode ser penalmente responsabilizado se não houver agido, ao menos, com culpa.