I. A causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é aberta, assim, o Supremo Tribunal Federal está livre para analisar a violação de exigência formal, declarando a inconstitucionalidade da lei sob este aspecto, mesmo que a causa de pedir tenha versado sobre violação material, não vislumbrada pela Corte Constitucional.

II. Em regra, à decisão em ação direta de inconstitucionalidade não se aplica a vedação do julgamento extra petita ou ultra petita, podendo o Supremo Tribunal Federal analisar dispositivo legal que não tenha sido impugnado na inicial, ou seja, não há adstrição ao pedido.

III. Em ação direta de inconstitucionalidade não há impedimento ou suspeição de ministro, por isso o Procurador Geral da República que se torna ministro do Supremo Tribunal Federal poderá participar do julgamento ação, anteriormente, por ele ajuizada.

Está correto apenas o que se afirma em