I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao administrador público a conduta a ser seguida, a lei federal nº 9784/99 positivou o princípio da juridicidade ao determinar que a administração pública deverá pautar a sua atuação conforme a lei e o direito.

II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade, segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que, geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa.

III. O princípio da legitimidade das despesas públicas direcionado a uma análise além da regularidade formal, está expresso no caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja observância pela administração pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua missão judicial de controle externo da administração.

IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposição das razões de fato e direito, a justificativa do juízo valorativo, exposição das finalidades perseguidos para a solução tomada, mediante uma ponderação reflexiva correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo.

V. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. da Constituição Federal pela EC 19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado cuja finalidade era a implementação de uma administração Pública gerencial, superando a concepção uma administração pública puramente burocrática tem inegável preponderância aos demais princípios impostos à administração pública, podendo a eles sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.

Estão corretas apenas as assertivas: