I. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. 

II. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente. 

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira. 

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