I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 

II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência. 

III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015. 

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