O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, competindo essa atribuição à Defensorias Públicas.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos atos da sua vida privada. 

A União é representada judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado e tem por chefe o Advogado-Geral da União, que é livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

O Presidente da República, pode por sua iniciativa destituir o Procurador-Geral da República, no entanto, este ato deverá ser precedido de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. 

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.