Nas infrações penais previstas na referida lei, a ação penal é pública incondicionada. 

Após a apreensão de produtos perecíveis ou madeira decorrentes de infrações administrativas ambientais, serão estes levados à leilão, e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. 

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício do autor pessoa física.

A pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá receber a pena de proibição de contratar com o Poder Público, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) anos.