Questão
2016
FUNDATEC
Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo (RS)
Lei-no-9-984-200091efc92a8e
 A Lei nº 9.984/2000 criou a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A atuação dessa Entidade obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendolhe, EXCETO:
A
Outorgar, por intermédio de concessão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. 
B
Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União. 
C
Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.
D
Arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
E
Estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos.