O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. 

São patenteáveis invenções mesmo que contrárias à moral, aos bons costumes e à segurança. 

O pedido de patente retirado ou abandonado não necessita ser publicado. 

A patente de invenção vigorará pelo prazo de dez anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de cinco anos contados da data do depósito. 

Prescreve em três anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.