A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2º, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Questão
2017
FAPEMS
Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul
Delegado de Polícia
Lei-no-8-429-1992-que911696f2b2
A
O servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.
B
O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.
C
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
D
Delegados de Polícia são agentes políticos.
E
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.