A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:
Questão
2018
CS UFG
Prefeitura Municipal de Jataí (GO)
Procurador municipal
Lei-no-6-766-1979-que180da559f3
A
os loteamentos deverão atender as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano sem fins comunitários.
B
o parcelamento do solo apresenta restrições em caso de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
C
o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou aglutinação, imprescindível para tanto a análise ambiental.
D
o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela governo estadual mediante consulta pública.