A Lei nº. 4320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O Capítulo III foi dedicado à despesa. Acerca disso, é INCORRETO afirmar:
Questão
2011
CONSULPLAN
Prefeitura Municipal de Londrina (PR)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-no-4320-64-estatui4007fbf330
A
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do referido mandato.
C
É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, sob pena de infringência à lei de responsabilidade fiscal.
D
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E
A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.