A respeito da Lei nº 14.344/2022 batizada de Lei Henry Borel, criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada:
Questão
2023
1º Simulado DPE-MG
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público
Lei-no-14-344-202240398e769e
A
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de sempre prevenir os atos de violência, não podendo ser acionado depois que esta já ocorreu.
B
O Conselho Tutelar poderá representar ao delegado de polícia, autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.
C
Caso o afastamento do agressor do lar tenha sido determinado pelo delegado de polícia, o juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 72 horas.
D
A lei trouxe a previsão de dois tipos penais, punidos com pena de reclusão, diante da prioridade absoluta prevista constitucionalmente para crianças e adolescentes.
E
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento.