Questão
2015
FCC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
Lei-no-12-850-13445530be0b
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
A
 concessão do perdão judicial.
B
exclusão do rol de denunciados
C
redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.