A Lei nº 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente
Questão
2021
FCC
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-no-12-847-2013487d9a234e
A
na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
B
na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
C
no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
D
na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
E
na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.