A Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com suas disposições, é correto afirmar:
Questão
2024
Simulado TJ-SC (Juiz)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
Lei-no-12-414-201150f7d979a7
A
Banco de dados é a pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados.
B
Fonte é pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados.
C
Consideram-se informações objetivas aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica.
D
Ficam proibidas as anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e.
E
Gestor é a pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados.