A Lei nº 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de
Processo Civil e
Questão
2014
FCC
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (24ª Região)
Juiz do Trabalho
Lei-no-12-016-200920f81a9003
A
não o derrogou nem o ab-rogou.
B
derrogou-o tacitamente.
C
ab-rogou-o expressamente.
D
ab-rogou-o tacitamente.
E
derrogou-o expressamente.