I. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. 

II. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

III. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.  

IV. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á, decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  

 

Está CORRETO o que se afirma em