A Lei nº 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:
Questão
2008
UEG
Polícia Civil do Estado de Goiás
Delegado de Polícia
Lei-no-11-343-200624e7744dcd
DESATUALIZADA
A
é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
B
a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.
C
a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.
D
segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.