É possível a utilização concomitante da natureza e quantidade das drogas apreendidas como circunstâncias judiciais e para impedir a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.

A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos autos comprovação de que a substância estava destinada a outro estado da federação.

Há bis in idem na aplicação de causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) no crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo tipo autônomo previsto no art. 40, VII, da lei nº 11.343/06.

A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas pode ser aplicada se previsto algum dos requisitos nela previstos.