Questão
2014
NC UFPR
Defensoria Pública do Estado do Paraná
Defensor Público
Lei-no-10-216-6-abril622b23378f
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.
A
A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.
B
A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
C
O prazo máximo de internação será de 20 anos.
D
A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
E
A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.