A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o
exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.
Questão
2009
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (5ª Região)
Juiz Federal
Lei-n-o-9-873-199943c5525e15
A
A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de
natureza funcional nem aos processos e procedimentos de
natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação
punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.
B
O procedimento administrativo instaurado no exercício do
poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos,
contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.
C
Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da
autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.
D
Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade
são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.
E
Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia
Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no
transporte irregular de passageiros ou de madeira e,
independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao pagamento da multa aplicada.