A Lei n.º 9.784/1999, lei ordinária federal, em seu artigo 1.º, “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”.
À luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo, redija um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1. aplicabilidade da Lei n.º 9.784/1999 à administração pública estadual e municipal; [valor: 0,41 ponto]
2. cabimento, ou não, da reformatio in pejus no processo administrativo. [valor: 0,50 ponto]