Questão
2018
INDEPAC
Câmara Municipal de Guarujá (SP)
Procurador legislativo
Lei-n-o-9-605-98-preve451baee5de
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
A
Prestação de serviços à comunidade.
B
Interdição temporária de direitos.
C
Suspensão parcial ou total de atividades.
D
Prestação pecuniária.
E
Desapropriação.