Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Acre
Juiz de Direito
Lei-n-o-9-605-1998Art169dbc12f60
Lei n.º 9.605/1998

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
(...)
Art. 52. Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A partir da análise dos artigos da Lei n.º 9.605/1998 acima reproduzidos, assinale a opção correta.
A
Haverá concurso formal entre os crimes previstos no art. 38 e no art. 39 quando a destruição de floresta de preservação permanente se der por meio do corte de árvores ali existentes.
B
Em razão do princípio da especialidade, responde apenas pelo crime do art. 40 o agente que ingressa em unidade de conservação (UC) conduzindo instrumentos próprios para exploração de produtos florestais e, com estes, causa dano no interior de uma UC, não havendo concurso formal com o crime do art. 52.
C
Não há concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 38 e 40 quando o agente destrói floresta de preservação permanente localizada no interior de uma UC.
D
Há concurso formal entre os crimes do art. 40 e do art. 52, porquanto o primeiro é um crime de dano e o segundo é um delito de mera atividade.