Questão
2012
Com. Exam. (TRT 15)
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (15ª Região)
Juiz do Trabalho
Lei-n-o-8212-912383abf661b
A Lei n.º 8212/91 estipula quais são as verbas que não integram o salário-de-contribuição, para os fins desta Lei. Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I - Não integram o salário-de-contribuição: a parcela recebida a título de vale transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, qualquer que seja o seu valor; 

II - Não integram o salário-de-contribuição a importância recebida à título de bolsa de complementação educacional de estagiário; quando paga nos termos da Lei n.º 6.494/77; a remuneração trezena ou 13° salário; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.

III - Não integram o salário-de-contribuição: os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga à segurada, pelo INSS, a título de salário-maternidade.

IV - Não integra o salário-de-contribuição: a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Estão corretas somente as assertivas I e II.
C
Estão corretas somente as assertivas II e III.
D
Está correta somente a assertiva IV.
E
Estão corretas somente as assertivas III e IV.