aplica-se aos servidores das empresas públicas

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor

exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação

aplica-se aos militares da reserva

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos