A legislação local especificará quais são as faltas disciplinares leves e médias, mas cabe à lei federal dispor a respeito das respectivas sanções. 

Para que haja o reconhecimento de alguma falta disciplinar leve, não é necessária a instauração de procedimento administrativo.

Pune-se a tentativa de falta disciplinar com a sanção correspondente à falta consumada, diminuída de algum ‘quantum’ estabelecido pela comissão sindicante de acordo com o caso concreto.

A prática de falta grave durante a execução penal interrompe o prazo para a concessão da progressão de regime, mas não para o livramento condicional.

As sanções disciplinares de advertência verbal e repreensão são as únicas que poderão ser aplicadas diretamente por ato motivado emanado do diretor do estabelecimento prisional, sendo todas as demais aplicáveis somente por ordem judicial.