as agremiações legitimadas poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

quando o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá fundamentadamente o arquivamento dos autos do referido inquérito civil, remetendo-o, no prazo de 03 (três) dias, à Corregedoria Geral do Ministério Público.

a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar em decisão fundamentada.

eventual multa cominada liminarmente será exigível de imediato, diante do inegável interesse público primário existente na hipótese de regência.

o juiz poderá determinar, somente após o requerimento formulado pelo autor, a cominação de multa diária quando o objeto for o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.