Não é necessário que haja algum vínculo especificado entre agressor e infante para que incida a Lei n.º 14.344/2022. 

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do membro do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado. 

Dentre as atribuições estabelecidas pela Lei n.º 14.344/2022 para o Conselho Tutelar, estipulou-se a possibilidade de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro tutelar, em verdadeira consagração ao princípio da proteção integral. 

Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade psicológica da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. 

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a qual poderá ser decretada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.