Referida Lei é cópia integral da lei 11.340/06, pois cuida de medidas protetivas a serem aplicadas em favor de crianças e adolescentes no âmbito doméstico e familiar tal como ocorrem com relação às mulheres. 

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 

Referida lei não promoveu alteração alguma com relação às medidas de prevenção, nem mesmo com relação à políticas públicas para se coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante contra criança e adolescente. 

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

O Conselho Tutelar, após a vigência desta lei, poderá representar ao Ministério Público para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.