Somente a criança e o adolescente vítima de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência. 

As formas de violência presenciadas pelos infantes e que poderão levar à aplicação dos mecanismos protetivos são, exclusivamente, a física, psicológica, sexual e a institucional. 

Sua aplicação é facultativa para os maiores de 16 anos de idade, e obrigatória para os demais infantes vítimas ou testemunhas de violência; 

A escuta especializada é o procedimento de interrogatório do infante perante o órgão da rede de proteção, devendo referido órgão, na oportunidade, obter ilimitadamente informações sobre o fato ocorrido;

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova nos casos que envolvam violência sexual, e é um procedimento formal para a oitiva do infante pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.