Questão
2013
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito
Lei-n-o-12-403-2011269f537812
A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.
A
Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
B
O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
C
O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
D
Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.