Referida lei alterou uma série de outros diplomas legislativos, o que vai exigir readequação de todos os notários e registradores. Contudo, não houve alterações em relação à Lei n. 8;935/1994, a Lei de Notários e Registradores, porque o foco dela é a disciplina da responsabilidade civil e criminal dos oficiais e de seus prepostos, bem como a fiscalização pelo Poder Judiciário, a qual permanecerá acontecendo da mesma forma. 

A Lei n. 14.382/2022 se aplica às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos e não se destina ao usuário, haja vista que compete aos oficiais as adequações necessárias. 

O Serp tem como um de seus objetivos a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, de forma descentralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes. 

O Serp deve observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos.

O cronograma de implantação do Serp deve ser definido pelos Tribunais de Justiça, em conjunto com o Plenário do Conselho Nacional de Justiça.