A Lei n. 11.107 de 2005 previu uma forma de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para consecução de interesse e objetivos comuns. Com isto, foi estabelecida a hipótese de criação dos Consórcios Públicos. Com base nas disposições trazidas pela referida lei, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
1º Simulado TJ-MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Juiz de Direito
Lei-n-11-107-200548cd8e52bc
A
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
B
O contrato de consórcio público não pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
C
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D
Apenas os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público deverão observar as normas de direito público relativas à realização de licitação e celebração de contratos.