Lei municipal contém dispositivo que viola norma constitucional de repetição obrigatória sobre processo legislativo. Na hipótese, é cabível a propositura de:
Questão
2011
Dom Cintra (FDC)
Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis (RJ)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
2379431015
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal e Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça competente;
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal e Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça competente;.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal;
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal;
E
Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça competente.