A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos Interesses e direitos de que cuida esta lei.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.