somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.