A Lei de Organizações Criminosas (12850/13), passou a estabelecer o fluxo de como deverá ser realizada a colaboração premiada. Ao se analisar o texto da Lei e alguns entendimentos recentes dos Tribunais Superiores, não se pode afirmar que:
Questão
2022
1º Simulado MP-PA
Ministério Público do Estado do Pará
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-Organizacoes3845a61c11
A
Não viola os termos do acordo de colaboração premiada a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal, pois não se trata de modalidade de pena, mas de meio de fiscalização de seu cumprimento.
B
Ao colaborador se impõe o compromisso de dizer a verdade e de não ficar em silêncio.
C
Não pode haver condenação com base apenas na declaração do colaborador;
D
A colaboração premiada é prova e simultaneamente é técnica de investigação e meio de obtenção de prova, pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal.
E
Colaboração premiada não tem a mesma natureza jurídica (negócio jurídico bilateral) das delações premiadas existentes em leis esparsas, como na lei de drogas e de lavagem de capitais.