A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que
o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as)
Questão
2008
CESGRANRIO
Petróleo Brasileiro
2024
Lei-Organica-Tribunal37e1ae0b87
A
que exercem atividade a bordo das embarcações mercantes
estrangeiras, em alto-mar.
B
marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais
brasileiras.
C
embarcações mercantes brasileiras em águas estrangeiras.
D
embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar, nos
casos de estarem envolvidas em qualquer incidente de navegação, no qual pessoa física brasileira tenha perdido a vida.
E
embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em
operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental brasileiros.