aos cidadãos com idade de sessenta anos, reserva de assentos nos veículos de transporte bem como nos espetáculos culturais, desportivos e recreativos.

aos cidadãos de faixa etária superior a sessenta anos, prioridade de tramitação de processos administrativos em que for parte interessada perante a Administração Direta e Indireta.

aos cidadãos de faixa etária superior a sessenta anos a gratuidade de transporte coletivo nas linhas urbanas e rurais de ônibus.

aos cidadãos com idade de sessenta anos, atendimento preferencial nos serviços públicos da Administração Direta e Indireta.