O Município apoiará e estimulará o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento sobre o malefício das substâncias capazes de gerar dependência ao organismo humano, assim como a implantação de instituições desatinadas recuperação de viciados em drogas. 

Não há previsão nesse diploma sobre a criação da Guarda Municipal.

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando preferencialmente no ensino superior. 

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo poder Executivo, em cada legislatura, para a subsequente. 

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente de 15 de março a 30 de junho e de 1 de agosto à 15 de dezembro.